A Sustentabilidade Econômica na Administração Pública (Parte 2)

 

Daniel da Silva Almeida[1]

 

 

Recentemente tratamos a Sustentabilidade Econômica demonstrando a importância do gestor público em saber e em reconhecer os custos invisíveis que envolvem as compras e contratações públicas.

 

Naquela oportunidade, ressaltamos a importância de se formatar uma equipe multisetorial capaz de tornar a contratação mais eficiente, posto que cada agente público disporia de atribuição específica e bem definida, preservando a segregação de funções não somente defendida por especialistas da área como já sido matéria de análise perante o Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 3381/2013 – Plenário.

 

Contudo, tão importante quanto observar uma formatação de equipe de trabalho é mantê-la capacitada a executar suas atividades, caso contrário, de nada adiantaria distribuir a vários profissionais as mais diversas atribuições se estes não tivessem a devida competência para executá-las.

 

Assim, também qualificado como custo invisível, a capacitação dos profissionais s​ão tidas como essenciais para otimizar as atividades a serem desenvolvidas, sejam na fase de planejamento ou já mais adiante, no tocante à gestão e fiscalização dos contratos.

 

Entender a essencialidade dos custos que atingem indiretamente a Gestão Pública trará, não só tendo ganho de escala, como a racionalização dos processos, trazendo a eficiência necessária para atender com celeridade e segurança à contratação almejada.

 

A partir de então, passamos a nossa abordagem complementar, que nada mais é que o resultado obtido nesse esforço inicial e visível aos olhos do gestor: São os benefícios diretos alcançados.

 

Já capacitados os servidores poderão observar e atuar em conformidade com a legislação e normas disciplinadoras, além de poder contar com exigências editalícias que possam garantir a participação de todos os interessados, além de manter a transparência pública.

 

BENEFÍCIOS ECONÔMICOS TRAZIDOS PELA LC nº 123/2006

 

Ao valorizar as micros e pequenas empresas nas licitações, além do entendimento social trazido, também se observa uma possibilidade de redistribuição de renda benéfica às regionalidades e de receita aos estados e municípios.

 

Sabemos que, independente de se comercializar um produto ou prestar um serviço, o interessado no B2G arcará com encargos tributários, cujo recolhimento se reverterá em receita para os respectivos entes federativos.

 

Desta feita, o parágrafo 3º do artigo 48 (incluído pela LC nº 147/2014), por exemplo, traz que os benefícios referidos no caput daquele mesmo artigo poderão, desde que justificado, priorizar a contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, o que manteria uma circulação econômica local, permitindo injetar a sua Administração novas receitas.

 

Seria um benefício econômico trazido não pela proposta mais barata, mas sim pela seleção daquele que lhe é a mais vantajosa, atendendo ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93.

 

No entanto, a aplicação deve ser tida com a devida cautela para que não haja uma pseudo vantagem, devendo conter, em sua justificativa, os benefícios que a Administração alcançaria em caso dessa aplicabilidade.

 

FOMENTO À INOVAÇÃO

 

A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 3º, traz a preferência pela produção ou prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no país, inclusive com margem de preferência adicional àqueles resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica.

 

No início deste ano, a Lei nº 12.243/2016 trouxe enfoque ainda maior a esse fomento, promovendo alterações na Lei Geral de Licitações e Contratos e trazendo a definição para produtos para pesquisa e desenvolvimento:

 

Lei nº 8.666/93

Art. 6º (...)

............................

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento  - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante”

 

Esta lei ainda tornou dispensável licitações para aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Também permitiu dispensar, no todo ou em parte, nos termos das normas gerais de licitações, a documentação de que tratam os artigos 28 a 31, desde que sejam para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

 

Com isso, a economia não somente gira no país como reserva pertinência com a sustentabilidade social, ao tentar assegurar investimentos em setor totalmente dependente de capital humano.

 

Assim, tão quanto ocorre com a fomentação mercadológica para as ME e EPP, a economia fica girando no eixo interno, seguindo um fluxo compensatório entre incentivos e receitas geradas para a Administração Pública.

 

PREFERÊNCIA POR PRODUTOS MAIS ECONÔMICOS

 

Ao buscar adquirir produtos, cuja eficiência energética tem sido diferencial mercadológico, a exemplo das lâmpadas de LED, é possível obter economia nas contas públicas primárias em escalas bastante perceptíveis.

 

Nesta análise, as novas tecnologias existentes devem ser acompanhados pelos setores interessados para que estes possam, ao confeccionar seus TR/PB, saber o que exigir, além de compreender que, embora determinado produto possa, de imediato, ser mais caro que outro de tecnologia inferior, o resultado pode trazer exorbitante economia. Com isso, torna-se mais uma vez evidente que um produto que possa atender a necessidade imediata da Administração a preço mais baixo, em contrapartida, também se torna o menos vantajoso.

 

E a observação realizada neste tópico não se restringe apenas a produtos elétricos. Noutro exemplo, podutos utilizados em obras e reformas também podem fazer a diferença, seja na mera aquisição e utilização de torneiras automáticas ou na essencial obtenção de materiais cuja resistência a intempéries seja maior, adiando novas precoces manutenções e/ou reformas prediais decorrente dos desgastes temporais.

 

Para tanto, vale destacar mais uma vez que a correta formatação das equipes, alinhavada aos conhecimentos técnicos pertinentes, serão essenciais para as devidas avaliações, pois, não basta adquirir produtos inovadores, tem que se verificar o benefício econômico que este realmente trará à Administração Pública, independente de ser a curto, médio ou longo prazo. O que se faz hoje, refletirá no amanhã.

 

TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

A terceirização, inicialmente instituida no meio privado, foi trazida para a Administração Pública com o intuito de transferir atividades que nada ou pouco agregam a sua razão de existir, ou seja, que não tenham gerência na atividade-fim do órgão.

 

O impacto mais evidente está na desoneração da folha de pagamento, permitindo racionalizar custos e estruturas de alocação interna. Contudo, em que pese sua vantagem, um mal acompanhamento poderá trazer riscos administrativos, sem mencionar a possibilidade de desvios.

 

Para evitar, surge as figuras dos gestores e fiscais contratuais, que passarão a se responsabilizar pelo fiel acompanhamento e execução dos serviços e pela gerência administrativa, sendo, para tanto, importante a definição de regras claras no edital e no contrato.

 

Por se tratar de objeto mais complexo que uma mera aquisição, essencial munir-se de documentos essenciais, tais como as planilhas de custos que possam dirimir quaisquer dúvidas e servir de balisador para futuros pedidos de revisões, reajustes e repactuações, e os cronogramas físico-financeiro; além de conhecer cláusulas que garantam os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, sob pena de responsabilização subsidiária e solidária da Administração, respectivamente.

 

Quando se fala em terceirização, ainda mais importante é a capacitação técnica dos servidores, pois numa prorrogação contratual, por exemplo, nem todos os custos inicialmente apresentados na planilha que acompanhou a proposta inicial devem ser mantidos, a exemplo do que ocorre com a rubrica do Aviso Prévio Trabalhado.

 

Existem outros instrumentos que permitem evitar uma remuneração indevida ou um não cumprimento contratual do terceiro, onde podemos citar a possibilidade de glosa, descontando parcela do pagamento da obrigação não cumprida, e a exigência de conta depósito vinculada, visando garantir os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas e que se tornou obrigatória para os órgãos participantes do SISG, após a IN nº 06/2013 – MPOG.

 

Tais cuidados evitarão onerações não previstas ou indevidas aos órgãos públicos. Porém, na maioria dos casos, inúmeros são os órgãos que ainda não os observam e, como consequencia, os custos evitáveis continuam sendo arcados pela Administração.

 

Por fim, observa-se que a possibilidade de fazer presente a sustentabilidade econômica por meio de várias medidas, ressaltando que a explanação trazida neste não exauri o rol de possibilidades econômicas visíveis aos cofres públicos.

 

No entanto, a eficácia do resultado é altamente dependente do esforço dos agentes que conduzem a máquina pública – seja na qualidade de comprador, secretário, membro de CPL, Pregoeiro, gestor de contrato, fiscal administrativo, controlador ou outro que direta e indiretamente esteja ligado ao processo de compras e contratações –, e seus respectivos preparos técnicos, que só poderá ser alcançado com constante atualização teórica e prática.

 

[1] Especialista em Gestão Estratégica de Recursos Humanos e Pós Graduação em Direito Público com Ênfase em Licitações e Contratos em curso. Graduado em Administração. Consultor e Palestrante na área de Gestão Pública e Privada.

 

 

Revista Negócios Públicos Novembro 2016Artigo publicado pela

 

Revista Negócios Públicos

 

ISSN 1984-2589

Ano XII

v. 148, p. 44-46.

Nov 2016: Curitiba-PR.