ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE x POSTOS DE SERVIÇO x JORNADA DE TRABALHO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA TEORIA À PRÁTICA

 

Daniel da Silva Almeida[1]

 

Os serviços terceirizados podem ser caracterizados pela natureza contínua ou não contínua, ensejando ou não exclusividade de mão-de-obra.

 

Fato é que, para a contratação de serviços terceirizados, os editais que apresentam quantitativo de postos a serem ocupados pela empresa contratada como uma das exigências contratuais visando à execução do objeto.

 

De igual forma, com o intuito de cumprir a determinação de adoção de medidas que permitam mensuração de resultados, trazida no art. 11 da Instrução Normativa nº 02/2008-SISG, apresentam índices de produtividade para que possam ser executados os pagamentos.

 

Certo que, na verdade, o que se observa é que os pagamentos devidos às empresas contratadas para a realização dos serviços continuam se dando pela quantidade de postos ocupados, tratando os índices de produtividade como meros coadjuvantes. Ou seja, o único intuito de sua exigência editalícia, foi a de se adequar o instrumento convocatório à legislação vigente, porém sem aplicabilidade prática e eficiente.

 

Realmente, numa análise cômoda para termos de fiscalização, é mais fácil contar quantos colaboradores da empresa estão no local da prestação de serviços – posto o controle numerário contido em relatório de folha de ponto, por exemplo – que verificar in loco se os serviços estão sendo realizados, até porque a atribuição de fiscal de contrato é uma atividade colateral ao cargo do servidor de determinado órgão e que lhe demandaria tempo extra-função.

 

No entanto, a Instrução Normativa é bem clara que a mensuração do serviço se dê pela produtividade e, para tanto, os órgãos não devem fornecer informações que ponham em dubiedade a proposta comercial que culminará no contrato entre as partes.

 

Assim, para atendê-lo perfeitamente, deverá atentar para o preconizado nos arts. 42 a 44 da IN nº 02/2008, trazendo ao edital as informações essenciais. Observe:

 

Art. 42. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviços de limpeza e conservação, além dos demais requisitos dispostos nesta IN:

 

I - áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários etc.;

 

II - produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado; e

 

III - exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, conforme o disposto no anexo V desta Instrução Normativa.

 

Art. 43. Os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação.

 

Parágrafo único. Os órgãos deverão utilizar as experiências e parâmetros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores para definir as produtividades da mão de obra, em face das características das áreas a serem limpas, buscando sempre fatores econômicos favoráveis à administração pública.

 

Art. 44. Nas condições usuais, serão adotados índices de produtividade por servente em jornada de oito horas diárias...’

 

Contudo, é a aplicação equivocada destes que pode afastar a economia da contratação, já que os editais trazem, além da área a ser executados os serviços,  os elementos de produtividade e o quantitativo mínimo de postos necessários para a execução dos mesmos, engessando as propostas que, fatidicamente, não será as melhores para a Administração.

 

Para melhor ilustrar, suponhamos que o edital para prestação de serviços de conservação e limpeza traga as seguintes informações:

mapa1.jpg

Observe que, conforme as informações passadas pelo órgão, seriam necessários que a empresa dispusesse de 5 colaboradores para executar os serviços, onerando, consequentemente, a Administração, como demonstraremos a seguir:

 

Memória de cálculo:

Área Interna: 1.450 / 600 = 2,42

Área Externa: 420 / 1.200 = 0,35

Esquadrias Externas: 80 / 110 = 0,73

 

Aplicada a matemática simples, a quantidade de postos que seriam necessárias seriam 4 e não 5, já que o somatório da memória de cálculo seria 3,49. Ou seja, tendo em vista que a função, a título de ilustração, seria a de servente para todas as áreas de uma única instalação, a Administração estaria sofrendo um sobre preço desnecessário de 20%, já que as planilhas de custos se baseariam, equivocadamente, em 5 postos.

 

Incluir efetivo mínimo de postos no projeto inicial não somente é inviável como vai de encontro às determinações contidas na IN nº 02/2008, mesmo que meramente estimativo. Neste sentido trazemos o Acórdão nº 4862/2013 – TCU – 1ª Câmara:

 

“26. Como se percebe, a Embrapa Pantanal não atendeu a todos os mandamentos constantes da IN/MP nº 02/2008, pois não desceu aos níveis de detalhamento exigidos pelo normativo em questão, mais precisamente no artigo 42, incisos I, II e III, fazendo menção, apenas, à área a ser atacada, deixando de especificar itens demandados pela legislação, ferindo, assim, as perfeitas condições de competição almejadas por todo certame licitatório. E com o agravante de ainda fazer incluir na peça editalícia elemento que dela não deveria fazer parte, ainda que fosse com o caráter meramente estimativo, como a entidade alegou na resposta à peça recursal (impugnação do edital) impetrada pela empresa Planalto Ltda., fatos esses que, somados, conferem razão ao pleito da representante, de anulação do Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2012 – Embrapa Pantanal.”

 

Assim, considerar o quantitativo de postos para a execução dos serviços além de confrontar a normativa, demonstra-se economicamente inviável para a Administração.

 

Porém, além de tais equívocos, também não é raro encontrar definição de jornada de trabalho para a execução dos serviços, que se não devidamente planejadas, pode trazer elevação de custos na contratação.

 

Suponha agora que determinada Administração possui diversas agências municipais, localizadas por bairros e solicita, trazendo as seguintes necessidades em seu Projeto Básico, usando os mesmos índices de produtividade do exemplo anterior:

mapa2.jpg

Memória de cálculo:

Área Interna (Sede): 3.450 / 600 = 5,75

Área Externa (Sede): 300 / 1.200 = 0,25

Área Interna (A): 1.350 / 600 = 2,25

Área Interna (B): 300 / 600 = 0,50

 

Importante salientar que, quando a Instrução Normativa faz menção à jornada de trabalho de 8 horas diárias é apenas para fins de cálculo de produtividade não devendo confundir com horário de expediente a cumprir.

 

O que se pretende demonstrar é que, numa análise preliminar, de imediato poderia ocorrer a redução de um posto na contratação em tela, já trazendo uma economia para os cofres públicos de 10% (dez por cento). No entanto, se a logística da empresa contratada permitir que esta consiga atender as três agências satisfatoriamente com apenas 9 colaboradores ou menos, valendo-se de agentes itinerantes, porque não permitir, já que a proposta poderia ser ainda mais econômica para a Administração.

 

Ressalta-se que a execução dos serviços é condicionante para o atesto deste e conseqüente pagamento. O modo como serão executados deverão ficar a cargo e sob responsabilidade da empresa executante. A Administração competirá uma fiscalização eficiente, baseado na produtividade, bem como valer-se de suas ferramentas administrativas em caso de inexecução contratual.

 

Outro fator importante é que a Instrução Normativa traz a determinação da produtividade mínima e não máxima, ou seja, os serviços podem ser executados em tempo menor às 8 horas consideradas, o que permite perfeitamente a utilização desses agentes itinerantes, conservando uma equipe de manutenção nos locais onde os serviços já tiverem sido concluídos e liberando os demais para outras localidades de menor porte e rápida execução, importando à Administração apenas o seu resultado.

 

Essa flexibilização da execução não seria nenhuma burla legal, sendo pertinente e compatível com o objeto almejado, até mesmo porque o art. 11, §2º da IN nº 02/2008, já fez referência quando da adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admitindo-a ao longo do horário de expediente, vedando, para tanto, a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos.

 

Em tais casos, seria salutar a exigência de submissão de um plano de ação pela contratada à aprovação da Administração, o que preservaria a segurança da contratação como também obteria subsídios para futuros questionamentos e sanções, pois vários são os fatores que podem impactar na configuração da produtividade esperada, a exemplo do tipo de piso, que poderá ser frio ou acarpetado, ou se o trânsito de pessoas é pouco ou intenso.

 

Outro ponto importante é que é possível sim o órgão poder adotar índices de produtividade diferenciados dos estabelecidos na IN nº 02/2008, desde que sejam devidamente justificados, consoante seu art. 47. De igual modo, o licitante pode alterar os parâmetros de produtividade, caso essa possibilidade esteja prevista no Edital, segundo o art. 22 da mesma instrução.

 

No entanto, tudo começa no começo e toda essa análise deverá ser feita com bastante cautela, ainda por ocasião do planejamento estratégico da Administração, onde se estabelecerão os rumos e os resultados que se espera alcançar com a contratação, sem se esquecer de proceder sua previsão em edital.

 

Enquanto os órgãos insistirem nesta prática antieconômica, continuaram a ludibriar a si próprios, aplicando incorretamente as orientações normativas, entendendo  equivocadamente que sua fiscalização ocorre eficientemente e que seus custos de contratação são os mais enxutos, quando, na verdade, não o são.

 

[1] Especialista em Gestão Estratégica de Recursos Humanos e Pós Graduação em Direito Público com Ênfase em Licitações e Contratos em curso. Graduado em Administração. Consultor e Palestrante na área de Gestão Pública e Privada.

 

Revista O Pregoeiro Agosto 2016​​Artigo publicado pela

 

Revista O Pregoeiro

 

ISSN 1984-2570

Ano XII

v. 141, p. 27-31.

Ago 2016: Curitiba-PR.